Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Valor da causa. Ação anulatória. Cebas. Critérios. Conteúdo econômico da demanda. Tributos devidos. Possibilidade.
«1. Em respeito aos princípios da fungibilidade e da economia processual, é possível o recebimento de embargos declaratórios com exclusivo propósito infringente como agravo regimental. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote