Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auto de infração. Manutenção em cativeiro. Espécimes. Fauna silvestre. Ausência. Licença. Órgão ambiental. Cominação. Multa. Pretensão anulatória. Descaracterização. Dano ambiental. Acolhimento. Pedido subsidiário. Conversão. Prestação de serviços. Possibilidade. Poder judiciário. Juízo de proporcionalidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Normas federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)