Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos. Mora da Fazenda Pública federal depois de 360 dias. Lei 11.457/2004, art. 24. Incidência da Súmula 411/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento. Temas já julgados pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

«1. Segundo a jurisprudência consolidada no recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009 e no enunciado 411, da Súmula do STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Entendimento que se aplica ao creditamento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos. ... (Continua)