Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Urv. Renúncia tácita da prescrição. Inocorrência. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento da proposição recursal quanto à renúncia tácita da prescrição, que teria ocorrido com a Lei estadual 8.920/2009, demanda desta Corte vedada interpretação do direito local. ... ()
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