Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresa urbana. Possibilidade. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Pedido de sobrestamento em virtude da admissão de repercussão geral. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no REsp/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fuz, DJe de 10/11/2008, firmou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA, tem natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, sendo devida, inclusive, por empresas urbanas. ... (Continua)