Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aquisição de animais vivos para o abate. Aproveitamento de créditos. Pis e Cofins não cumulativos. Divergência jurisprudencial não demonstrada na forma do art. 255 do RISTJ.

«1. A recorrente não logrou demonstrar a divergência interpretativa alegada, eis que ela não se desincumbiu do ônus de realizar o cotejo analítico entre os arestos comparados, a fim de identificar as circunstâncias fáticas objeto dos julgados, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, haja vista o não preenchimento dos requisitos previsto no art. 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)