Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica. Matéria já analisada em recurso especial repetitivo. Multa.

«1. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Precedente sob o rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 21/10/2013. ... (Continua)