Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Valor. Laudo pericial. Princípio. Contemporaneidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses. Parte. Violação. Normas federais. Inexistência. Jurisprudência. STJ. Confirmação. Contemporaneidade. Indenização. Avaliação judicial.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)