Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7800.2002.4200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Preparo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência.

«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF