Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.
«1. Nos termos dos arts. 545, 557, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 258 do RISTJ, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro evidenciado. ... ()
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