Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 284/STF. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. É inviável aferir, na via dos embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial pelo órgão julgador. ... ()
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