Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Embargos de divergência cabimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência consolidada no STJ. Súmula 168/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se vislumbra a ocorrência de divergência jurisprudencial a ser dirimida nos embargos. Nos presentes autos o acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), ou seja, pela impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida no Lei Complementar 108/2001, art. 3º.(REsp 1207071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012) ... (Continua)