Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Atribuições conferidas à polícia civil. Escolta/guarda de presos. Excepcional possibilidade. Princípio da cooperação entre os órgãos de segurança pública. Proteção da ordem e segurança públicas.
«1. A segurança pública é objetivo a ser alcançado por todos os órgãos que tem por fim assegurá-la. ... ()
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