Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. CPMf. Incorporação societária. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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