Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica o sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)