Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrupção do serviço de abastecimento de água, em razão de débito pretérito. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido decidiu pela ilegalidade da interrupção do serviço, na hipótese, porquanto ter-se-ia dado em razão da inadimplência do usuário em relação a dívidas pretéritas, relativas ao consumo do período compreendido entre julho e outubro de 2005. ... ()
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