Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Dever reconhecido. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Não configuração. Dever de prestar contas. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)