Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Novação. Prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não tratou da alegação de que, com a confissão da dívida houve novação, o que afetaria o termo a quo da contagem do prazo prescricional, impossibilitando o conhecimento do recurso especial quanto a tal ponto, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)