Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Instauração de procedimento investigatório criminal. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ilicitude não caracterizada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, aos 14.5.2015, na conclusão do julgamento do RE 593.727/MG, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal.... ()
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