Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ilegalidade do indeferimento de pedido de remarcação de audiência. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A apontada ilegalidade do indeferimento de pedido de remarcação de audiência de instrução não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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