Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ministério público do distrito federal e territórios. Legitimidade ativa para recorrer no âmbito do STJ. Nova orientação deste sodalício.
«1. A nova orientação jurisprudencial desta Corte Superior (EREsp 1256973/RS) acompanhou o hodierno posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a superação do entendimento da ilegitimidade recursal do MPDFT. ... ()
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