Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Apreensão de munição. Crime de porte/posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade configurada. Crime formal.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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