Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial apreciado com base na alínea «a do permissivo constitucional. Julgamento monocrático fundamentado em precedentes. Possibilidade. Roubo. Majorante pelo emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Recurso improvido.

«I. Apreciado o recurso especial com base na alínea «a do permissivo constitucional, preenchidos os seus requisitos de admissibilidade e estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da configuração da majorante pelo emprego de arma de fogo no crime de roubo, o seu provimento com base no artigo 557, §1º-A do CPC/1973 era de rigor. VIII. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)