Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Tributo Estadual IPVA. Isenção Pessoa com Deficiência (PCD). Pretensão de declaração de inexigibilidade do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023. Isenção aplicável. Convênio ICMS 38/2012. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
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