Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processo penal. Revisão criminal. Cabimento. Hipóteses. Inciso i do CPP, art. 621. Sentença contra a evidência dos autos. Fragilidade evidente do conjunto probatório. Imutabilidade das decisões judiciais. Primazia do direito à presunção de não-culpabilidade.

«1. A revisão criminal retrata o compromisso do nosso Direito Processual Penal com a verdade material das decisões judiciais e permite ao Poder Judiciário reparar erros ou insuficiência cognitiva de seus julgados. ... (Continua)