Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Processo disciplinar. Irregularidades. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - A legislação prevê (Lei 8.112/90, art. 173, I) a hipótese de o processo administrativo ter curso em local diverso da repartição do servidor indiciado. No caso, o PAD foi instaurado no local onde os fatos ocorreram, inexistindo qualquer vício nesse aspecto. ... ()
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