Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente. Redirecionamento. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 557 e CPC/1973, art. CTN, art. 135. Inocorrência. Autofalência. Violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 8º, caput não configurada. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Precedentes.

«- O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, por isso não ocorre a alegada violação ao CPC/1973, art. 557. ... (Continua)