Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não inclusão dos valores referentes a créditos presumidos de icms na base de cálculo do pis/cofins. Precedentes do STJ. Conceito de receita, para o fim de imposição tributária. Agravo regimental da Fazenda Nacional desprovido.

«1.A base de cálculo do PIS/COFINS é o total das receitas obtidas pelo contribuinte, em decorrência da venda de mercadorias ou de serviços (art. 1º e §§ das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que para definir aquela mesma base se requer a devida compreensão do conceito jurídico de receita. ... (Continua)