Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público do judiciário estadual. Conversão dos vencimentos em URV. 11,98%. Prescrição. Fato superveniente. Reconhecimento do direito ora pleiteado na via administrativa. Renúncia tácita da prescrição. Retorno dos autos à instância a quo para julgamento do mérito.

«1. O fato superveniente à propositura da ação, com evidente influência no julgamento da lide, deve ser levado em consideração, de ofício, pelo julgador. Precedentes. ... (Continua)