Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7945.9000.8000

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Tempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento. Violação ao CPP, art. 479. Não verificada. Leitura de referência doutrinária pelo parquet durante sessão de julgamento do Júri. Possibilidade. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Agravo em recurso especial improvido.

«1. O recorrente juntou aos autos documento que demonstra a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme a Portaria Conjunta 203/2011, nos dias 23 e 24 de junho de 2011, circunstância suficiente para comprovar a tempestividade do seu agravo em recurso especial, uma vez que foi interposto em 27/6/2011. ... ()

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