Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Ementa. Tópico sobre questão não tratada no recurso.
«1. Se um dos tópicos da ementa dispõe sobre questão não tratada no recurso, é inequívoco o erro material, passível de correção na via dos embargos declaratórios, com novo julgamento. ... ()
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