Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo. Critério interpretativo. Conformidade com os limites da lide.

«1. «Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não há sentido em se interpretar que foi proferida sentença ultra ou extra petita, se é possível, sem desvirtuar seu conteúdo, interpretá-la em conformidade com os limites do pedido inicial (REsp 818.614/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 20/11/2006). ... (Continua)