Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em URV. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.224.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/3/2011; e AgRg no REsp 826.128/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/4/2010. ... (Continua)