Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recursos. Pressupostos recursais. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo para interposição de novos recursos.
«I - Quanto ao embargante, os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de novos recursos, mas interrompem, quanto ao embargado, que não tem como verificar de plano a referida intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote