Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização por dano moral - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea - Excludente de responsabilidade não verificada - Dano moral bem configurado - Indenização arbitrada na quantia postulada (R$10.000,00), segundo o critério do juízo prudencial - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... ()
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