Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ACUMULADORES AJAX LTDA. -

Extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva - Inconformismo da habilitante - Acolhimento - A habilitante, ora agravante, possui crédito contra a empresa TREPLAN CONSTRUTORA LTDA. - Na reclamação trabalhista que originou o crédito, foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa TREPLAN CONSTRUTORA LTDA. da qual também é sócia a falida ACUMULADORES AJAX LTDA.- Além de não ter havido ressalva expressa sobre a não inclusão da sócia ACUMULADORES AJAX LTDA. o próprio Juízo trabalhista determinou que a credora DEISE FREITAS DA SILVA habilitasse seu crédito na falência, o que corrobora que a desconsideração da personalidade jurídica atingiu também a sócia falida - Legitimidade passiva da MASSA FALIDA DA ACUMULADORES AJAX LTDA. - RECURSO PROVIDO... (Continua)