Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em valor fixo. Capitalização mensal de juros permitida nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 2170-36/2000. Validade do Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de tema de repercussão geral (RE 592.377-RS). Sentença mantida. Recurso improvido.