Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas de serviços urbanos. Município de Santana de Parnaíba. Fato gerador do crédito tributário de 2004 a 2008. Ausência de inércia igual ou superior a cinco anos, observando-se que houve despacho ordenando a citação e a efetivação desta dentro do prazo de cincos anos. Reforma da decisão que reconheceu a prescrição dos exercícios de 2004 e 2005. Recurso provido.