Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de fármaco para tratamento de embolia pulmonar. Dever do Estado garantir a saúde da população. Segurança concedida. Sentença confirmada. Manutenção da multa. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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