Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Cautelar relativa a reintegração de posse. Sendo certo que o valor dado a ação cautelar não possui correlação com o valor da ação principal, deve, entretanto, ser compatível com o benefício patrimonial visado pelo requerente, não se subordinando aos critérios do art. 259 mas ao definido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 258, ambos revestindo-se a pretensão de conteúdo econômico a exigir devida fixação em patamar proporcional. Decisão que majorou o valor da causa mantida. Recurso não provido.