Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prisão em flagrante. Mandado. Dispensando o estado de flagrância, de per si, a necessidade de mandado, inadmissível se alegue nulidade em hipótese de tráfico de entorpecentes. Aplicação do, xi do CF/88, art. 5º. Recurso não provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote