Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ministério Público. Legitimidade ativa do «parquet em defesa de interesses individuais indisponíveis. Atuação na qualidade de órgão agente para o manejo de ação civil pública com o propósito de obrigar a Administração ao fornecimento de medicamento e insumos essenciais para a saúde de pessoa individualizada. Atribuição prevista no CF/88, art. 127 de 1988. Preliminar afastada.