Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 1992, 1996, 1997, 1998 e 1999. Decurso de mais de 05 (cinco) anos, desde a citação, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção do crédito. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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