Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Indeferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros dos devedores, pelo sistema BacenJud. Não cabimento. Prescindibilidade do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados. Equiparação, na ordem preferencial da penhora, do dinheiro e do depósito ou aplicação em instituição financeira. Entendimento do CPC/1973, art. 655, I. Ônus de demonstrar a impenhorabilidade de valores constritos que incumbe ao executado. Artigo 655-A, § 2º, do referido Diploma Processual. Recurso provido, com observação.