Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Não se vislumbrando que a emissão de boleto para quitação antecipada de empréstimo possa ocasionar prejuízos a instituição financeira credora, inviável o condicionamento da antecipação ao prévio depósito judicial de cinquenta por cento do valor das parcelas em aberto. Decisão reformada. Recurso do devedor provido.