Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre recebíveis de cartão de crédito e débito. Possibilidade. Crédito junto às administradoras que se equipara a faturamento da empresa. Dinheiro, ademais, que abre a ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 655. Decisão reformada. Recurso provido.
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