Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Aposentado. Gratificação por atividade de magistério (GAM). Extensão aos inativos. Admissibilidade. Enunciado 7 e Súmula 31 deste Tribunal. Correção monetária. Manutenção dos índices da Tabela Prática deste Tribunal, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11960/2009, art. 5º, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 4357 e 4425. Recurso improvido.