Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Requerimento de cópia do contrato entabulado entre as partes. Inexistência de prévio pedido administrativo à instituição financeira. Necessidade. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.