Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdência social. Pensão. Vedado que é, em sede de mandado de segurança, o deferimento de liminar, para concessão de pensão por morte com integralidade de vencimentos dos segurados instituidores, a teor do Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º, inexiste ilegalidade na decisão que indefere o pedido. Decisão mantida. Recurso não provido.