Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Descontos compulsórios relativos a assistência médicohospitalar e odontológica. Inadmissibilidade. Inexistência de autorização constitucional para cobrança compulsória de contribuições destinadas a suprir necessidades médicas, hospitalares, odontológicas ou farmacêuticas. Entrada em vigor da Lei Complementar 1012/2007 que retirou a possibilidade das cobranças previstas na Lei 452/774. Desligamento do autor do quadro associativo da Cruz Azul de São Paulo de rigor. Recurso parcialmente provido.